Projeto que extingue adicional de multa rescisória paga por empregadores será votado pela CAE

Projeto de lei que elimina o adicional da multa rescisória.

Não havendo pagamento, não há compra

Município é responsável por buraco em via pública, decide TJ

Médico e hospital são condenados por cirurgia malsucedida

TRF nega Habeas Corpus para Militar preso pelo desvio de armamento e munição

União pede suspensão de liminar sobre pagamento de benefícios do fundo de pensão da VASP

Cessão de direitos autorais

Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade

Nome da empresa não basta para configurar sucessão trabalhista

TST já admite honorários a sindicato que substitui empregado

TST afasta vínculo de terceirizado com Cobra Computadores

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

TJMG condena morado do Sul de Minas a indenizar Telemar por ter destruído telefone público (AP. CR. 473.836-1)

Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos

SPTrans não é responsável por débito de empresa concessionária

STJ: sócio-gerente só responde por dívidas tributárias se empresa for dissolvida irregularmente

Fora de certas hipóteses, os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade.

STJ: não cabe mandado de segurança contra cobrança do Ecad

A cobrança de direitos autorais realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode ser atacada judicialmente por mandado de segurança.

Justiça condena construtora por atraso na entrega de imóvel

A parte ré deverá pagar à parte autora R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais) a título de lucros cessantes e R$ 6.748,63 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) a título indenização por danos emergentes.

Ação rescisória. Remessa de ofício. Insuficiência de alçada. Súmula nº 303 do TST.

Pai é condenado a indenizar filha por abandono moral

Não bastasse isso, HÉLIO passou com pessoas próximas a comentar a possibilidade de não ser o pai biológico da menina, ressaltando que não mais pagaria a pensão alimentícia, muito menos uma universidade à mesma.